Termos e Condições 5mpg

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões, quando grafadas com inicial maiúscula, terão os significados a elas atribuídos:

• "5mpg" / "Plataforma" / "Nós": refere-se à plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio https://5mpg.cam, bem como a todos os serviços, produtos e funcionalidades por ela oferecidos.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços da 5mpg.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": montante de valores em Reais (R$) creditado na Conta do Usuário, proveniente de depósitos ou ganhos em apostas e jogos.
• "Bônus": crédito adicional concedido pela 5mpg ao Usuário, sujeito a requisitos específicos de apostas (rollover) antes de poder ser sacado.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar disponível para saque.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 5mpg, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
2. Ser pessoa física domiciliada no território nacional brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária de apostas ou cassino no Brasil;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da 5mpg;
6. Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A 5mpg se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário a qualquer momento. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão preventiva da Conta até a regularização da situação.

3 Registro e Conta

3.1 Criação da Conta

O cadastro na plataforma 5mpg é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados durante o registro e por mantê-los atualizados.

3.2 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na plataforma 5mpg. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e acarretará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível cancelamento do saldo e dos bônus acumulados.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). A 5mpg nunca solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

A 5mpg adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as diretrizes da SPA e da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). O processo de verificação pode exigir:

• Cópia de documento de identidade com foto (CPF, RG ou CNH);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 5mpg aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, sem taxa adicional;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas úteis, disponível em dias úteis;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — até 1 hora;
• USDT (criptomoeda) — 10 a 30 minutos, sujeito à confirmação de rede.

4.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais). Outros métodos podem ter valores mínimos diferenciados, conforme exibido na página de depósito da Plataforma.

4.3 Titularidade

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma 5mpg. Depósitos de terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, quando tecnicamente possível.

4.4 Moeda

Todos os valores na plataforma 5mpg são operados em Real Brasileiro (R$ / BRL). A conversão de criptomoedas é realizada pela taxa de câmbio vigente no momento do processamento do depósito.

5 Saques

5.1 Processamento

Os saques são processados preferencialmente via Pix, em até 24 horas após a aprovação interna. Saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis. A 5mpg se esforça para processar a maioria dos saques em tempo significativamente menor, mas não garante prazo fixo em todos os casos.

5.2 Saque Mínimo

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

5.3 Verificação Prévia

Todo saque está sujeito à verificação prévia de identidade e à confirmação de que o Usuário cumpriu os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus recebidos. A 5mpg pode solicitar documentação adicional antes de liberar o pagamento.

5.4 Restrições de Saque

Não serão processados saques quando:

• O Usuário não tiver concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• O requisito de apostas de bônus ativos não tiver sido integralmente cumprido;
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• O saldo disponível para saque for inferior ao valor mínimo estabelecido.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela plataforma 5mpg estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo prazo de validade, requisito de apostas (rollover), jogos elegíveis e limites de aposta durante o cumprimento do rollover. A simples ativação de um bônus implica a aceitação das condições a ele associadas.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O rollover padrão para bônus de depósito na 5mpg é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes que qualquer valor oriundo do bônus possa ser sacado. Os requisitos específicos de cada promoção são detalhados na respectiva página de oferta.

6.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a restituição.

6.4 Condutas Vedadas em Relação a Bônus

São expressamente proibidas as seguintes práticas relacionadas a bônus:

• Criação de múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas ("multi-accounting");
• Coordenação com outros Usuários para manipular o resultado de apostas com fins de cumprir rollover ("bonus abuse" / "match betting" em modalidades não permitidas);
• Utilização de bônus exclusivos para apostas em mercados de baixo risco com odds próximas de 1.00 para cumprir rollover de forma artificial;
• Solicitação de chargeback ou estorno bancário após o uso do bônus.

7 Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida apenas após confirmação exibida na tela e registro no sistema da 5mpg. Apostas colocadas durante interrupção técnica temporária podem ser anuladas, com restituição do valor apostado ao saldo do Usuário.

7.2 Apostas Ao Vivo

Nas apostas ao vivo (in-play), as cotações se atualizam em tempo real. A 5mpg pode suspender temporariamente mercados ao vivo durante momentos críticos do jogo (gols, cartões, penaltis). Apostas submetidas durante períodos de suspensão serão rejeitadas e os valores devolvidos.

7.3 Cancelamento e Anulação

A 5mpg reserva-se o direito de anular apostas em caso de: erro manifesto nas cotações publicadas; evento cancelado ou adiado por mais de 24 horas; cotações baseadas em informação incorreta (e.g., equipe escalada de forma errônea). Em todos esses casos, o valor apostado é integralmente devolvido ao Usuário.

7.4 Responsabilidade pelo Resultado

Os resultados oficiais das competições determinam o desfecho das apostas. A 5mpg utiliza fontes de dados esportivos reconhecidas internacionalmente. Em caso de divergência entre fontes, a 5mpg poderá aguardar confirmação oficial antes de liquidar as apostas.

8 Cassino e Jogos

8.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5mpg utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de auditoria independentes. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informados pelo provedor e exibidos na ficha técnica do título.

8.2 Responsabilidade dos Provedores

Os jogos são fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros). A 5mpg não é responsável por falhas técnicas internas ao software do provedor, mas se compromete a mediar qualquer disputa com o Usuário junto ao respectivo fornecedor.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimo e máximo de aposta definidos pelo provedor. A 5mpg pode estabelecer limites adicionais por jogo, por sessão ou por período para Usuários específicos, especialmente no contexto de bônus ativos ou medidas de jogo responsável.

9 Conduta Proibida

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e definitiva da Conta:

• Fornecer informações falsas, incorretas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação;
• Criar múltiplas contas ou ceder o acesso da Conta a terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou ferramentas de inteligência artificial para obter vantagem nas apostas ou nos jogos;
• Explorar falhas ou erros técnicos do sistema de forma deliberada e reiterada;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou movimentação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Realizar chargebacks ou estornos de depósitos após o uso do saldo correspondente;
• Violar qualquer lei ou regulação brasileira aplicável ao uso de plataformas de apostas.

10 Responsabilidades

10.1 Limitação de Responsabilidade da 5mpg

A 5mpg envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de: interrupções técnicas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos externos, falhas de conexão à internet do Usuário, ou casos fortuitos e de força maior conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.

10.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pelas apostas e transações realizadas em sua Conta. A 5mpg não aceita responsabilidade por apostas realizadas por terceiros que tenham obtido acesso não autorizado à Conta do Usuário por falha deste em proteger suas credenciais.

10.3 Risco de Perda

Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro. O Usuário reconhece expressamente que pode perder parte ou a totalidade dos valores depositados. A 5mpg não oferece qualquer garantia de ganho ou lucro. Recomendamos fortemente que você aposte apenas valores que pode se dar ao luxo de perder.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Valores pendentes de saques serão processados conforme as regras desta cláusula 5, desde que não haja impedimentos legais ou de compliance. Bônus não cumpridos serão cancelados automaticamente.

11.2 Por Iniciativa da 5mpg

A 5mpg reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, fraude comprovada, determinação judicial ou administrativa, ou identificação de que o Usuário não preenche os requisitos de elegibilidade.

11.3 Autoexclusão

Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos podem solicitar autoexclusão voluntária por prazo determinado (30, 60 ou 180 dias) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o cadastro não pode ser reativado. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

12 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). A 5mpg coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais. Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros sem base legal.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, por quanto tempo são armazenados e como exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), consulte nossa Política de Privacidade.

13 Alterações nos Termos

A 5mpg pode revisar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente para refletir alterações na legislação brasileira de apostas, novas funcionalidades da plataforma ou mudanças nas políticas internas. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da Conta conforme a cláusula 11.1 antes da entrada em vigor das novas regras.

14 Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

14.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre a 5mpg e o Usuário no que diz respeito ao uso da plataforma, sobrepondo-se a quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.4 Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).